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Discotecas e bares da Praia da Rocha abertas quase 24 horas

Portimão tem novo Regulamento Municipal dos Horários De Funcionamento dos Estabelecimentos, os quais
entram em vigor no próximo dia 06 de janeiro de 2016.

Este novo regulamento resulta da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividade de Comércio, Serviços e Restauração e que, entre outras coisas, confere aos municípios a possibilidade de restringir os períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com a segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.

Através do novo regulamento municipal, os estabelecimentos ou recintos abrangidos poderão exercer a sua atividade de acordo com as restrições aos horários de funcionamento e de produção de ruído fixadas.

Para o efeito o novo regulamento procede à classificação da área do município em Zonas Residenciais (Zonas predominantemente residenciais de Portimão, Alvor, e Mexilhoeira Grande) e Zonas de Atividade Turística (Praia da Rocha e Zonas Ribeirinhas de Portimão e Alvor), sendo que os estabelecimentos ou recintos abrangidos localizados nessas zonas poderão funcionar de acordo com os seguintes horários:

Nas Zonas de Atividade Turística:
Estabelecimentos do Grupo I: Entre as 06h00 e as 04h00;
Estabelecimentos do Grupo II: Entre as 08h00 e as 06h00.

Nas Zonas Residenciais:
Estabelecimentos do Grupo I: Entre as 06h00 e as 02h00;
Estabelecimentos do Grupo II: Entre as 08h00 e as 04h00.

Refira-se que no Grupo I incluem-se os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nomeadamente restaurantes, casa de pasto, marisqueiras, churrasqueiras, pizzarias, pastelarias, cafetarias, casa de chás, gelatarias ou outros estabelecimentos similares, e ainda cibercafés, salões de jogos, bowling, snack-bares, tabernas ou tascas, casas de fado, cervejarias e bares com ou sem pista de dança. No Grupo II enquadram-se os clubs, cabarets e discotecas.

Importa salientar que os estabelecimentos comerciais com música amplificada deverão proceder no prazo de 3 anos a um conjunto de adaptações relacionadas com o ruído, pelo que se recomenda aos proprietários destes estabelecimentos a consulta deste novo normativo.

O novo Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Concelho de Portimão poderá ser consultado no portal da Câmara Municipal de Portimão em www.cm-portimao.pt.

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