Dia: 21 de Set

António Costa anuncia rescindir contrato para a exploração do petróleo no Algarve

O Governo vai rescindir os contratos para prospeção e exploração de petróleo no Algarve com a empresa Portfuel, de Sousa Cintra, e com o consórcio que reúne Repsol e Partex, segundo, a comunicação social de hoje, 14 de dezembro, e que está a “incendiar” pela positiva o Algarve, nomeadamente nas zonas de Aljezur e Tavira.

O executivo, adiantou, também, que deu já início ao processo de rescisão e execução das garantias bancárias no caso do consórcio que reúne Repsol e Partex e que previa a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na bacia do Algarve.

Em novembro, o governo veio a público afirmar que poderia rescindir o contrato de concessão para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve com a Portfuel, de Sousa Cintra.

Os municípios algarvios, as associações ambientalistas, de defesa do património e empresariais do Algarve têm manifestado a sua oposição à prospeção e exploração de gás natural e petróleo na região, por considerarem que esta aposta surge em contraciclo com as metas ambientais internacionais traçadas para a redução das emissões de carbono para a atmosfera e pode ser prejudicial para atividades como o turismo e a pesca.

Na origem da decisão sobre a Portfuel está, segundo o Diário de Notícias, o parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que veio confirmar - ainda que com argumentos distintos do executivo, que alegava falta de experiência da empresa de Sousa Cintra por ter menos de três anos de atividade neste negócio - "haver justificação para a rescisão". No parecer, a PGR considera que "há de facto incumprimento inequívoco" da Portfuel, "na medida em que a empresa não apresentou prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada". "A apresentação de duas declarações genéricas de uma seguradora consubstancia incumprimento cuja culpa se presume da concessionária em termos de infringirem o enunciado da cláusula oitava de ambos os contratos e habilitam, por isso, à imediata rescisão pelo Estado atendendo à especial gravidade reconhecida pelas partes à violação destas obrigações", é referido.

Ainda, a notícia do DN, acrescenta que este facto permite ao Estado avançar com a rescisão sem ter de pagar indemnizações. No caso da Repsol-Partex, a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis (ENMC) - que representa o Estado - "concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do Plano de Trabalhos para 2016, que justifica a execução de cauções prestadas pelos membros do consórcio".

O Governo aceitou a recomendação e já deu início ao processo de execução, que implica um valor global de 4,5 milhões de euros dados pelo concessionário como garantia de cumprimento das obrigações.

"Sobra assim apenas o contrato que dá à Galp e à ENI Portugal direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas denominadas Lavagante, Santola e Gamba, na Bacia do Alentejo", escreve ainda o DN.

O contrato de concessão para a prospeção e pesquisa de petróleo on-shore nas áreas de Aljezur e Tavira, entre o Estado e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, foi assinado a 25 de setembro de 2015, ainda pelo Governo de Pedro Passos Coelho. Entretanto, o atual executivo pediu ao Conselho Consultivo da PGR um primeiro parecer sobre estes contratos, que considerou não haver motivo para apontar invalidade aos contratos de concessão para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve à Portfuel.

De acordo com o parecer a que a Lusa teve acesso, "ainda que, por hipótese, o despacho de junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa".

Entretanto, o Governo remeteu a este órgão da PGR novas dúvidas sobre este processo, pelo que e, embora, os algarvios e as instituições representativas da região estejam confiantes que, ainda não é desta que a exploração de petróleo no Algarve, igualmente, não confiam a cem por cento das decisões políticas, por que, “o que hoje é verdade, amanhã é mentira”.

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