Dia: 23 de Set

Governo renova concessão de gás e petróleo no Algarve contra o parecer dos municípios // Governo questionado // Ministro nada diz

Os cidadãos têm direito a conhecer quais são as opções, com transparência e clareza, sem engano ou dissimulação. E têm direito a fazer escolhas. A apoiá-las ou censurá-las. Sem as conhecer, apenas podem ser iludidos. É isso que tem acontecido.

Por Cristóvão Norte

Deputado na Assembleia da República

O prolongamento dos direitos de prospecção das concessões Lavagante, Santola e Gamba, ao largo de Aljezur, que acaba de ser concedido, é apenas mais um episódio do inaceitável exercício de falta de transparência e clareza.

Compreender-se-á agora melhor a denúncia dos deputados do PSD, no ano passado, quando o Partido Socialista apresentou um Projeto de Lei obrigando à consulta das autarquias aquando dos processos de licenciamento ou renovação de licenças.

De facto, sob a aparência do respeito pelas decisões dos municípios, a consulta passou a ser obrigatória mas não vinculativa.

A Lei parece ter servido, sobretudo, para o Secretário de Estado da Energia ter agora um argumento suplementar, justificando a renovação da licença com o argumento de que foram respeitadas as exigências administrativas e legais, nomeadamente «a consulta aos municípios»...

Em matéria de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos, como se vê, o Governo e o Partido Socialista continuam a dizer uma coisa e a fazer o contrário:

--- com o PS a anunciar as rescisões dos contratos de gás e petróleo no Algarve e, um mês depois, com o Governo a autorizar a realização de um furo de pesquisa, não obstante as mais de 40.000 oposições então registadas no processo de consulta pública;

--- com o PS, na Assembleia da República, a votar favoravelmente uma recomendação ao Governo no sentido da «suspensão imediata do desenvolvimento da exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não convencional, no Algarve» -- e, pouco depois, com o Governo, numa ação de promoção nos Estados Unidos, a apresentar a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nossos País;

--- com o anúncio entusiasmado da aprovação de uma Lei que obriga, desde o ano passado, à consulta aos municípios nos processos de autorização ou renovação das licenças de pesquisa – e, agora, em 2018, a aprovar o prolongamento de uma licença de pesquisa contra o parecer favorável dos municípios...

O prolongamento do prazo de prospeção e pesquisa ao consórcio, que o Governo acaba de autorizar, é apenas mais um episódio de um processo em que a falta de transparência tem sido a nota dominante.

Recorde-se que na sequência de uma iniciativa nossa, a Assembleia da República viria a aprovar, em junho do ano passado, uma Resolução recomendando ao Governo:

--- a elaboração, no prazo de 60 dias, de um relatório pormenorizado sobre a situação dos contratos de concessão em vigor, avaliando os aspetos associados ao seu cumprimento do ponto de vista jurídico e ambiental;

--- a apresentação, no prazo de 180 dias, de um livro verde sobre o assunto, envolvendo a comunidade científica e tendo em atenção os pressupostos do Acordo de Paris, que assegurasse um debate alargado do ponto de vista económico, social e ambiental e constituísse a base técnica e científica de apoio à decisão política na matéria.

A verdade é que, passados quase oito meses desde a aprovação da Recomendação da Assembleia da República, o Governo não lhe deu ainda qualquer cumprimento, não tendo elaborado qualquer documento público sobre a matéria.

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